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Artigo 81.º

Pedido de autorização de residência

Redação registada como em vigor em 04/07/2007.

Esta redação foi substituída em 26/08/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pedido de autorização de residência pode ser formulado pelo interessado ou pelo representante legal e deve ser apresentado junto do SEF.
  2. 2 -O pedido pode ser extensivo aos menores a cargo do requerente.
  3. 3 -Na pendência do pedido de autorização de residência, por causa não imputável ao requerente, não está o titular do visto de residência impedido de exercer uma actividade profissional nos termos da lei.
  4. 4 -O requerente de uma autorização de residência pode solicitar simultaneamente o reagrupamento familiar.