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Artigo 90.º-A

Autorização de residência para atividade de investimento

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta redação foi substituída em 01/07/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É concedida autorização de residência, para efeitos de exercício de uma atividade de investimento, aos nacionais de Estados terceiros que, cumulativamente:
    1. a)Preencham os requisitos gerais estabelecidos no artigo 77.º, com exceção da alínea a) do n.º 1;
    2. b)Sejam portadores de vistos Schengen válidos;
    3. c)Regularizem a estada em Portugal dentro do prazo de 90 dias a contar da data da primeira entrada em território nacional;
    4. d)Preencham os requisitos estabelecidos na alínea d) do artigo 3.º
  2. 2 -É renovada a autorização de residência por dois anos nos termos da presente lei, desde que se mantenham os requisitos previstos na alínea d) do artigo 3.º
  3. 3 -As condições para a aplicação do regime especial previsto no presente artigo, designadamente os requisitos quantitativos mínimos, os prazos mínimos de permanência e os meios de prova, são definidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e da administração interna.