Art.º 90-A · Lei n.º 23/2007 — Autorização de residência para atividade de investimento

1 -É concedida autorização de residência, para efeitos de exercício de uma atividade de investimento, aos nacionais de Estados terceiros que, cumulativamente:
1. a)Preencham os requisitos gerais estabelecidos no artigo 77.º, com exceção da alínea a) do n.º 1;
2. b)Sejam portadores de vistos Schengen válidos;
3. c)Regularizem a estada em Portugal dentro do prazo de 90 dias a contar da data da primeira entrada em território nacional;
4. d)Preencham os requisitos estabelecidos na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º
2 -É renovada a autorização de residência por períodos de dois anos, nos termos da presente lei, desde que o requerente comprove manter qualquer um dos requisitos da alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º
3 -Revogado.