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Artigo 8.º

Dissolução da união de facto

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A união de facto dissolve-se:
    1. a)Com o falecimento de um dos membros;
    2. b)Por vontade de um dos membros;
    3. c)Com o casamento de um dos membros.
  2. 2 -A dissolução prevista na alínea b) do número anterior apenas tem de ser judicialmente declarada quando se pretendam fazer valer direitos que dependam dela.
  3. 3 -A declaração judicial de dissolução da união de facto deve ser proferida na acção mediante a qual o interessado pretende exercer direitos dependentes da dissolução da união de facto, ou em acção que siga o regime processual das acções de estado.