Art.º 13 · Lei n.º 23/2011 — Modalidade de relação jurídica de emprego parlamentar

1 -A relação jurídica de emprego parlamentar constitui-se por celebração de contrato de trabalho parlamentar, em resultado do processo de recrutamento e selecção previsto no capítulo viii do presente Estatuto.
2 -O contrato de trabalho parlamentar é celebrado por tempo indeterminado na sequência da aprovação em concurso e está sujeito à forma escrita.
3 -A relação jurídica de emprego parlamentar constitui-se em regime de comissão de serviço quando se trate:
1. a)Do exercício de cargos dirigentes, nos termos previstos na Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR);
2. b)De funções que, nos termos deste Estatuto, só possam ser exercidas neste regime.
4 -O contrato de trabalho parlamentar obedece a modelo oficial a aprovar por despacho do secretário-geral e publicitado no sítio da Assembleia da República na Internet, do qual devem constar, designadamente:
1. a)A carreira e categoria para que é celebrado e respectivo conteúdo funcional, com junção da parte correspondente do anexo i do presente Estatuto;
2. b)A remuneração por remissão para o anexo ii do presente Estatuto;
3. c)A data do início de actividade;
4. d)A data de celebração do contrato.

Artigo 13.º — Modalidade de relação jurídica de emprego parlamentar