Art.º 15-B · Lei n.º 23/2011 — Mobilidade intercarreiras

1 -A mobilidade intercarreiras pressupõe a titularidade de habilitação adequada do funcionário e lugar previsto no mapa de pessoal e depende de prévio procedimento concursal com os métodos de seleção previstos nas alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 35.º, nos termos do respetivo regulamento.
2 -A consolidação da mobilidade intercarreiras ocorre após finalização com sucesso de período experimental de nove meses, avaliado nos termos do respetivo regulamento.
3 -É permitida, a título excecional, a mobilidade intercarreiras temporária para a realização de projeto de duração inferior a um ano, a qual depende de sumária seleção entre todos os funcionários parlamentares detentores das habilitações necessárias ao exercício das funções a prover transitoriamente.
4 -A mobilidade intercarreiras prevista no número anterior não é suscetível de consolidação.

Artigo 15.º-B — Mobilidade intercarreiras