Art.º 20 · Lei n.º 23/2011 — Carreiras especiais

1 -As carreiras especiais parlamentares são as seguintes:
1. a)Assessor parlamentar;
2. b)Técnico de apoio parlamentar;
3. c)Assistente operacional parlamentar.
2 -À carreira de assessor parlamentar corresponde o grau de complexidade 3, à de técnico de apoio parlamentar o grau de complexidade 2 e à de assistente operacional parlamentar o grau de complexidade 1.
3 -Para a integração na carreira de grau de complexidade 1 é exigida aos candidatos a titularidade da escolaridade obrigatória de acordo com a respectiva idade, que poderá ser acrescida de formação adequada.
4 -Para a integração na carreira de grau de complexidade 2 é exigida a titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, podendo, caso se justifique, exigir-se formação específica.
5 -Para a integração na carreira de grau de complexidade 3 é exigida a titularidade de:
1. a)Licenciatura anterior ao Processo de Bolonha ou grau académico equivalente reconhecido em Portugal; ou
2. b)Licenciatura obtida ao abrigo do Processo de Bolonha, seguida de conclusão, com aproveitamento, da parte curricular dos cursos de mestrado ou de doutoramento obtidos em universidade portuguesa, ou grau académico e parte escolar equivalentes reconhecidos em Portugal.

Artigo 20.º — Carreiras especiais