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Artigo 21.º — Carreiras parlamentares

AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/01/2026
  1. 1 -As carreiras parlamentares desenvolvem-se por duas categorias:
    1. a)A carreira de assessor parlamentar compreende as categorias de assessor parlamentar e de assessor parlamentar sénior;
    2. b)A carreira de técnico de apoio parlamentar compreende as categorias de técnico de apoio parlamentar e de técnico de apoio parlamentar-coordenador;
    3. c)A carreira de assistente operacional parlamentar compreende a categoria de assistente operacional parlamentar e de assistente operacional parlamentar principal.
  2. 2 -Às categorias de base das carreiras parlamentares correspondem 10 posições remuneratórias e às categorias superiores correspondem 5 posições remuneratórias.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 01/01/2026

Lei n.º 73-C/2025 - 1.ª Série(31/12/2025)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 07/09/2019 a 31/12/2025

Lei n.º 103/2019 - 1.ª Série(06/09/2019)

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Original

Versão 1

Em vigor de 20/05/2011 a 06/09/2019

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