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Artigo 21.º

Acesso às categorias superiores

Redação registada como em vigor em 20/05/2011.

Esta redação foi substituída em 07/09/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A previsão de postos de trabalho nas categorias superiores das carreiras de assessor parlamentar e de técnico de apoio parlamentar no mapa de pessoal a aprovar com o Orçamento da Assembleia da República depende de proposta fundamentada do secretário-geral, designadamente quanto ao seu impacte financeiro.
  2. 2 -O número de postos de trabalho da categoria de encarregado operacional parlamentar da carreira de assistente operacional parlamentar é fixado anualmente no mapa de pessoal, não podendo ser inferior a três.