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Artigo 21.º

Carreiras parlamentares

Redação registada como em vigor em 01/01/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As carreiras parlamentares desenvolvem-se por duas categorias:
    1. a)A carreira de assessor parlamentar compreende as categorias de assessor parlamentar e de assessor parlamentar sénior;
    2. b)A carreira de técnico de apoio parlamentar compreende as categorias de técnico de apoio parlamentar e de técnico de apoio parlamentar-coordenador;
    3. c)A carreira de assistente operacional parlamentar compreende a categoria de assistente operacional parlamentar e de assistente operacional parlamentar principal.
  2. 2 -Às categorias de base das carreiras parlamentares correspondem 10 posições remuneratórias e às categorias superiores correspondem 5 posições remuneratórias.