Saltar para o conteúdo principal

Artigo 25.º

Acesso à categoria de técnico de apoio parlamentar-coordenador

Redação registada como em vigor em 20/05/2011.

Esta redação foi substituída em 01/01/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O acesso à categoria de técnico de apoio parlamentar-coordenador efectiva-se através de procedimento concursal.
  2. 2 -Podem candidatar-se à categoria de técnico de apoio parlamentar-coordenador os técnicos de apoio parlamentar posicionados, pelo menos, na 6.ª posição remuneratória que tenham, nos 10 anos anteriores, obtido avaliação positiva de desempenho de funções na Assembleia da República.