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Artigo 29.º

Alteração do posicionamento remuneratório: Regra

Redação registada como em vigor em 01/01/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Há lugar a alteração obrigatória para a posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que o funcionário parlamentar se encontrar quando, desde a última alteração do posicionamento remuneratório, tenha acumulado seis pontos nas avaliações de desempenho relativas às funções que exerce.
  2. 2 -Os pontos referidos no número anterior são contados nos seguintes termos:
    1. a)3 pontos por cada menção de Muito bom;
    2. b)2 pontos por cada menção de Bom;
    3. c)1 ponto por cada menção de Suficiente;
    4. d)1 ponto negativo por cada menção de Insuficiente.
  3. 3 -A alteração do posicionamento remuneratório reporta-se a 1 de Janeiro do ano em que tem lugar.
  4. 4 -O funcionário que, por estar na última posição remuneratória da categoria superior da sua carreira, já não tiver direito a alteração de posição remuneratória, tem direito à conversão dos pontos acumulados em férias, nos termos a definir por regulamento.