Art.º 34 · Lei n.º 23/2011 — Outros requisitos de recrutamento

1 -Podem candidatar-se ao procedimento para a categoria de ingresso das carreiras especiais da Assembleia da República:
1. a)Funcionários parlamentares;
2. b)Trabalhadores que exerçam cargos em comissão de serviço na Assembleia da República ou que sejam sujeitos de outras relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, determinado ou determinável;
3. c)Indivíduos sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida desde que, neste caso, tal seja legalmente admitido.
2 -Podem candidatar-se ao procedimento para a categoria superior das carreiras especiais da Assembleia da República os funcionários parlamentares integrados em categoria inferior da mesma carreira.

Artigo 34.º — Outros requisitos de recrutamento