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Artigo 34.º

Outros requisitos de recrutamento

Redação registada como em vigor em 04/04/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Podem candidatar-se ao procedimento para a categoria de ingresso das carreiras especiais da Assembleia da República:
    1. a)Funcionários parlamentares;
    2. b)Trabalhadores que exerçam cargos em comissão de serviço na Assembleia da República ou que sejam sujeitos de outras relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, determinado ou determinável;
    3. c)Indivíduos sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida desde que, neste caso, tal seja legalmente admitido.
  2. 2 -Podem candidatar-se ao procedimento para a categoria superior das carreiras especiais da Assembleia da República os funcionários parlamentares integrados em categoria inferior da mesma carreira.