Art.º 4 · Lei n.º 23/2011 — Direitos profissionais

1 -Sem prejuízo do disposto na lei geral, e tendo em consideração o carácter específico da actividade profissional dos funcionários parlamentares, decorrente da natureza e das condições de funcionamento próprias da Assembleia da República, são-lhes garantidos os seguintes direitos:
1. a)Ao desempenho das funções inerentes à carreira em que se encontram integrados e à categoria de que são titulares;
2. b)À remuneração correspondente à carreira e categoria, em razão da sua capacidade, experiência, avaliação de desempenho e tempo de serviço;
3. c)Ao respeito pela sua dignidade profissional e pessoal;
4. d)À valorização continuada da sua capacitação profissional, através de um sistema de formação próprio adequado, garantido pelo acesso a acções de formação internas e externas;
5. e)Ao desempenho das suas funções em condições de segurança e higiene;
6. f)À prevenção da doença, mediante a realização de exames médicos periódicos e à adequação das funções a exercer ao seu estado de saúde;
7. g)À protecção na doença, para si e para a sua família, nos termos da legislação aplicável aos funcionários parlamentares que exercem funções públicas;
8. h)A um sistema de protecção social, para si e para a sua família, abrangendo, designadamente, pensão de aposentação, de reforma, de sobrevivência, de invalidez e de preço de sangue e de outras formas de assistência e de apoio social;
9. i)A um período anual de férias remuneradas, com o abono das remunerações a que teria direito se estivesse em serviço efectivo, com excepção do subsídio de almoço;
10. j)A outros previstos na Constituição, na lei e no presente Estatuto.
2 -Os funcionários parlamentares têm ainda direito:
1. a)A criarem livremente organizações sindicais ou outras formas associativas;
2. b)À negociação colectiva, efectuada através das suas estruturas sindicais;
3. c)À participação, através das suas estruturas representativas, em todas as matérias relacionadas com as condições de trabalho, nomeadamente implementação de medidas relativas às condições de higiene, saúde e segurança no trabalho e definição da política de formação e aperfeiçoa-mento profissional;
4. d)À eleição por legislatura de um representante no Conselho de Administração.
3 -Os funcionários parlamentares aposentados ou reformados têm direito a cartão de acesso às instalações da Assembleia da República em termos a definir no Regulamento de Acesso.

Artigo 4.º — Direitos profissionais

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