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Artigo 42.º

Cessação antecipada do período experimental

Redação registada como em vigor em 01/01/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Por acto fundamentado do secretário-geral, e sob proposta do orientador e do responsável pelo serviço, o período experimental pode ser feito cessar antecipadamente quando o estagiário revele não possuir as competências ou o perfil comportamental exigidos pelo posto de trabalho que ocupa, se recuse à prestação das tarefas que lhe sejam atribuídas ou à frequência das acções de formação que lhe sejam determinadas.
  2. 2 -Para fundamentação da cessação do período experimental pode considerar-se, designadamente, a verificação reiterada ou grave dos seguintes comportamentos:
    1. a)Desinteresse ou dificuldade em integrar-se nos objectivos e estrutura do serviço ou incapacidade para a execução das funções que lhe são cometidas;
    2. b)Incapacidade para entender ou aplicar normas e instruções;
    3. c)Incorrecção ou demora injustificada na execução de tarefas;
    4. d)Mau relacionamento estabelecido com os superiores hierárquicos, demais colegas, entidades parlamentares ou público em geral;
    5. e)Incompreensão quanto às condições e limites do exercício da sua actividade;
    6. f)Não aproveitamento na fase formativa teórico-prática.
  3. 3 -A cessação antecipada do período experimental produz os efeitos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo anterior.