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Artigo 51.º

Remuneração suplementar

Redação registada como em vigor em 04/04/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A remuneração suplementar a que se reporta o artigo 37.º da LOFAR, decorrente designadamente da disponibilidade permanente dos funcionários parlamentares, é negociada e abonada nos mesmos termos em que o é a remuneração base anual.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -A remuneração suplementar, de acordo com o que prescreve o n.º 3 do artigo 37.º da LOFAR, conta para efeitos de aposentação.