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Artigo 67.º

Tipos de faltas

Redação registada como em vigor em 01/01/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As faltas podem ser justificadas ou injustificadas.
  2. 2 -São consideradas faltas justificadas:
    1. a)As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;
    2. b)As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos termos do artigo 68.º;
    3. c)As motivadas pela prestação de provas em estabelecimento de ensino;
    4. d)As motivadas por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto que não lhe seja imputável, nomeadamente doença, acidente ou cumprimento de obrigações legais que envolvam obrigatoriamente a presença física do funcionário parlamentar;
    5. e)As motivadas pela necessidade de prestação de assistência inadiável e imprescindível a filho, a neto ou a membro do seu agregado familiar;
    6. f)As motivadas pela necessidade de tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico que não possam comprovadamente efectuar-se fora do período normal de trabalho e só pelo tempo estritamente necessário;
    7. g)As motivadas por isolamento profiláctico;
    8. h)As ausências não superiores a quatro horas e só pelo tempo estritamente necessário, justificadas pelo responsável pela educação de menor, uma vez por trimestre, para deslocação à escola tendo em vista inteirar-se da situação educativa do filho menor;
    9. i)As dadas para doação de sangue e socorrismo nas condições previstas na alínea f);
    10. j)As motivadas pela necessidade de submissão a métodos de selecção em procedimento concursal;
    11. l)As dadas por conta do período de férias;
    12. m)As dadas pelos funcionários parlamentares eleitos para estruturas de representação colectiva, nos termos da lei aplicável;
    13. n)As dadas por candidatos a eleições para cargos públicos durante o período legal da respectiva campanha eleitoral;
    14. o)As dadas ao abrigo do estatuto de bolseiro e trabalhador-estudante;
    15. p)As dadas com perda de remuneração, as quais não podem ultrapassar seis dias em cada ano civil.
  3. 3 -O disposto na alínea f) do número anterior é extensivo à assistência ao cônjuge ou equiparado, ascendentes, descendentes, adoptandos, adoptados e enteados, menores ou deficientes, em regime de tratamento ambulatório, quando comprovadamente o funcionário parlamentar seja a única pessoa em condições de o fazer.
  4. 4 -São consideradas injustificadas as faltas não previstas nos n.os 2 e 3, bem como as que decorram da não comparência, sem motivo atendível, ao exame médico previsto no artigo 72.º