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Artigo 88.º

Legislação subsidiária

Redação registada como em vigor em 01/01/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -(Revogado.)
  2. 2 -É aplicável ao pessoal abrangido pelo presente Estatuto, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, o disposto na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente, em matéria de:
    1. a)Regime disciplinar;
    2. b)Direitos de personalidade;
    3. c)Igualdade e não discriminação;
    4. d)Segurança e saúde no trabalho;
    5. e)Constituição de comissões de trabalhadores;
    6. f)Liberdade sindical;
    7. g)Direito à greve.
    8. h)(Revogada.)
  3. 3 -São ainda aplicáveis ao pessoal abrangido pelo presente Estatuto os regimes de protecção social e de protecção na parentalidade dos trabalhadores que exercem funções públicas.