Art.º 88 · Lei n.º 23/2011 — Legislação subsidiária

1 -(Revogado.)
2 -É aplicável ao pessoal abrangido pelo presente Estatuto, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, o disposto na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente, em matéria de:
1. a)Regime disciplinar;
2. b)Direitos de personalidade;
3. c)Igualdade e não discriminação;
4. d)Segurança e saúde no trabalho;
5. e)Constituição de comissões de trabalhadores;
6. f)Liberdade sindical;
7. g)Direito à greve.
8. h)(Revogada.)
3 -São ainda aplicáveis ao pessoal abrangido pelo presente Estatuto os regimes de protecção social e de protecção na parentalidade dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Artigo 88.º — Legislação subsidiária