- 1 -Transitam para a categoria de base da carreira de assistente operacional parlamentar os actuais funcionários parlamentares que se encontram integrados nas carreiras auxiliares e operárias.
- 2 -Transitam para a categoria de encarregado operacional parlamentar os actuais encarregados de pessoal auxiliar e do parque de reprografia e o zelador, contando-se o período já decorrido na actual comissão de serviço para efeitos da eventual renovação da comissão de serviço.
Artigo 92.º — Transição para a carreira de assistente operacional parlamentar
Vigente desde: 20/05/2011
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Em vigor desde 20/05/2011