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Artigo 7.º

Relações entre fontes de regulação

Redação registada como em vigor em 01/08/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -(Revogado);
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -Ficam suspensas até 31 de dezembro de 2014, as disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e as cláusulas de contratos de trabalho, que tenham entrado em vigor antes de 1 de agosto de 2012, e que disponham sobre:
    1. a)Acréscimos de pagamento de trabalho suplementar superiores aos estabelecidos pelo Código do Trabalho;
    2. b)Retribuição do trabalho normal prestado em dia feriado, ou descanso compensatório por essa mesma prestação, em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia.
  5. 5 -(Revogado.)