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Artigo 7.º — Relações entre fontes de regulação

AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/08/2014
  1. 1 -(Revogado);
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -Ficam suspensas até 31 de dezembro de 2014, as disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e as cláusulas de contratos de trabalho, que tenham entrado em vigor antes de 1 de agosto de 2012, e que disponham sobre:
    1. a)Acréscimos de pagamento de trabalho suplementar superiores aos estabelecidos pelo Código do Trabalho;
    2. b)Retribuição do trabalho normal prestado em dia feriado, ou descanso compensatório por essa mesma prestação, em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia.
  5. 5 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 01/08/2014

Lei n.º 48-A/2014 - 1.ª Série(31/07/2014)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 01/10/2013 a 31/07/2014

Lei n.º 69/2013 - 1.ª Série(30/08/2013)

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Original

Versão 1

Em vigor de 25/06/2012 a 30/09/2013

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