- 1 -É obrigatória a constituição de advogado no inventário se forem suscitadas ou discutidas questões de direito.
- 2 -É ainda obrigatória a constituição de advogado em caso de recurso de decisões proferidas no processo de inventário.
Artigo 13.º — Constituição obrigatória de advogado
Vigente desde: 05/03/2013