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Artigo 18.º — Cumulação de inventários

Vigente desde: 05/03/2013
  1. 1 -É permitida a cumulação de inventários para a partilha de heranças diversas quando:
    1. a)Sejam as mesmas as pessoas por quem tenham de ser repartidos os bens;
    2. b)Se trate de heranças deixadas pelos dois cônjuges;
    3. c)Uma das partilhas esteja dependente da outra ou das outras.
  2. 2 -No caso referido na alínea c) do número anterior:
    1. a)Se a dependência for total, por não haver, numa das partilhas, outros bens a adjudicar além dos que ao inventariado tenham de ser atribuídos na outra, a cumulação não pode deixar de ser admitida;
    2. b)Se a dependência for parcial, por haver outros bens, o notário pode indeferir a cumulação quando a mesma se afigure inconveniente para os interesses das partes ou para a boa tramitação do processo.
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