- 1 -O requerente do inventário destinado a pôr termo à comunhão hereditária junta documento comprovativo do óbito do autor da sucessão e indica quem, nos termos da lei civil, deve exercer as funções de cabeça de casal.
- 2 -O modelo do requerimento de inventário é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
Artigo 21.º — Requerimento inicial
Vigente desde: 05/03/2013