- 1 -Quando o processo deva prosseguir, são citados para os seus termos os interessados diretos na partilha, quem exerce as responsabilidades parentais, a tutela ou a curadoria, quando a sucessão seja deferida a incapazes ou a ausentes em parte incerta, os legatários, os credores da herança e, havendo herdeiros legitimários, os donatários.
- 2 -O requerente do inventário e o cabeça de casal são notificados do despacho que ordene as citações.
Artigo 28.º — Citação e notificação dos interessados
Vigente desde: 05/03/2013