- 1 -Nos 20 dias a contar da citação, os interessados diretos na partilha e quem exerce as responsabilidades parentais, a tutela ou a curadoria, quando tenham sido citados, podem:
- a)Deduzir oposição ao inventário;
- b)Impugnar a legitimidade dos interessados citados ou alegar a existência de outros;
- c)Impugnar a competência do cabeça de casal ou as indicações constantes das suas declarações; ou
- d)Invocar quaisquer exceções dilatórias.
- 2 -As faculdades previstas no número anterior podem também ser exercidas pelo cabeça de casal e pelo requerente do inventário, contando-se o prazo para o seu exercício da notificação do despacho que ordena as citações.
- 3 -Quando houver herdeiros legitimários, os legatários e os donatários são admitidos a deduzir impugnação relativamente às questões que possam afetar os seus direitos.
Artigo 30.º — Oposição e impugnações
Vigente desde: 05/03/2013