- 1 -Deduzida oposição ou impugnação, nos termos do artigo anterior, são notificados os interessados com legitimidade para intervir na questão suscitada para responder, em 15 dias.
- 2 -As provas são indicadas com os requerimentos e respostas.
- 3 -Efetuadas as diligências probatórias necessárias, requeridas pelos interessados ou determinadas oficiosamente, o notário decide a questão.
Artigo 31.º — Tramitação subsequente
Vigente desde: 05/03/2013