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Artigo 32.º — Reclamação contra a relação de bens

Vigente desde: 05/03/2013
  1. 1 -Apresentada a relação de bens, todos os interessados podem, no prazo previsto no n.º 1 do artigo 30.º, reclamar contra ela:
    1. a)Acusando a falta de bens que devam ser relacionados;
    2. b)Requerendo a exclusão de bens indevidamente relacionados, por não fazerem parte do acervo a dividir; ou
    3. c)Arguindo qualquer inexatidão na descrição dos bens, que releve para a partilha.
  2. 2 -Os interessados são notificados da apresentação da relação de bens, enviando-se-lhes cópia da mesma.
  3. 3 -Quando o cabeça de casal apresentar a relação de bens ao prestar as suas declarações, a notificação prevista no número anterior tem lugar conjuntamente com as citações para o inventário.
  4. 4 -No caso previsto no número anterior, os interessados podem exercer, no prazo da oposição, as faculdades previstas no n.º 1.
  5. 5 -As reclamações contra a relação de bens podem ainda ser apresentadas até ao início da audiência preparatória, sendo o reclamante condenado em multa, exceto se demonstrar que a não pôde oferecer no momento próprio, por facto que não lhe é imputável.
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