- 1 -Ao inventário do cônjuge supérstite é apensado o processo de inventário por óbito do cônjuge predefunto.
- 2 -Se o inventário do cônjuge predefunto tiver corrido em tribunal judicial o notário solicita a remessa do respetivo processo.
Artigo 74.º — Inventário do cônjuge supérstite
Vigente desde: 05/03/2013