Art.º 8 · Lei n.º 23/2018 — Repercussão de custos adicionais

1 -Nas ações de indemnização o réu pode invocar como meio de defesa o facto de o autor ter repercutido total ou parcialmente os custos adicionais resultantes da infração ao direito da concorrência no preço praticado a jusante na cadeia de produção ou de distribuição, cabendo-lhe o respetivo ónus da prova.
2 -Nas ações de indemnização cujo pedido seja fundado na repercussão dos custos adicionais num cliente indireto cabe a este o ónus da prova da existência e do âmbito dessa repercussão.
3 -Salvo prova em contrário, presume-se que os custos adicionais foram repercutidos no cliente indireto, sempre que este demonstre que:
1. a)O réu cometeu uma infração ao direito da concorrência;
2. b)Essa infração teve como consequência um custo adicional para o cliente direto do réu; e
3. c)Adquiriu os bens ou serviços afetados pela infração, ou bens ou serviços derivados dos bens ou serviços afetados pela infração, ou que os contêm.
4 -O disposto no presente artigo aplica-se, com as devidas adaptações, quando o lesado é fornecedor do réu.

Artigo 8.º — Repercussão de custos adicionais