Art.º 25 · Lei n.º 23/80

1 -A presente Convenção está aberta à assinatura de todos os Estados.
2 -O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é designado como depositário da presente Convenção.
3 -A presente Convenção está sujeita a ratificação e os instrumentos de ratificação são depositados junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.
4 -A presente Convenção está aberta à adesão de todos os Estados. A adesão efectua-se pelo depósito de um instrumento de adesão junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

ARTIGO 25.º