ARTIGO 30.º — (Reuniões)

Vigente desde: 06/09/1983

1 -O Conselho de Comunicação Social reúne ordinariamente, pelo menos, uma vez por semana.
2 -O Conselho reúne extraordinariamente:
1. a)A pedido do Presidente da Assembleia da República;
2. b)Por iniciativa do seu presidente;
3. c)A pedido de 3 membros do Conselho.