Compete ao Procurador-Geral da República presidir à Procuradoria-Geral da República e representar o Ministério Público nos tribunais referidos nos artigos 212.º e 223.º da Constituição, no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal de Contas.
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- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)Fiscalizar superiormente a actividade processual dos órgãos de polícia criminal;
- g)Inspeccionar ou mandar inspeccionar os serviços do Ministério Público e ordenar a instauração de inquéritos, sindicâncias e processos criminais ou disciplinares aos seus magistrados ou agentes;
- h)[Actual alínea i).]
- i)[Actual alínea j).]
- j)[Actual alínea l).]
- l)[Actual alínea m).]
- m)[Actual alínea n).]
- n)[Actual alínea o).]
- o)[Actual alínea p).]
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