Artigo 115.º — [...]

Vigente desde: 20/08/1992

1 -...
2 -O disposto no n.º 1 aplica-se aos casos previstos no n.º 5 do artigo 23.º, em que o cargo de vogal do Conselho Superior do Ministério Público seja exercido a tempo inteiro por magistrado.
3 -...