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Artigo 14.º — [...]

Vigente desde: 20/08/1992
  1. 1 -...
  2. 2 -Compõem o Conselho Superior do Ministério Público:
    1. a)[Actual alínea a) do n.º 3.]
    2. b)[Actual alínea b) do n.º 3.]
    3. c)[Actual alínea c) do n.º 3.]
    4. d)[Actual alínea d) do n.º 3.]
    5. e)Quatro delegados do procurador da República eleitos de entre e pelos magistrados da respectiva categoria, sendo um por cada distrito judicial;
    6. f)Cinco membros eleitos pela Assembleia da República;
    7. g)Duas personalidades de reconhecido mérito designadas pelo Ministro da Justiça.
  3. 3 -Os magistrados do Ministério Público não podem recusar o cargo de vogal do Conselho Superior do Ministério Público.
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