Artigo 45.º — [...]

Vigente desde: 20/08/1992

1 -...
2 -...
3 -...
1. a)...
2. b)Fiscalizar superiormente o exercício das funções do Ministério Público e a actividade processual dos órgãos de polícia criminal e manter informado o Procurador-Geral da República.
4 -...