A prestação de qualquer serviço deverá obedecer a elevados padrões de qualidade, neles devendo incluir-se o grau de satisfação dos utentes, especialmente quando a fixação do preço varie em função desses padrões.
Artigo 7.º — Padrões de qualidade
Vigente desde: 26/07/1996
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Em vigor desde 26/07/1996