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Artigo 9.º

Facturação

Redação registada como em vigor em 26/07/1996.

Esta redação foi substituída em 26/05/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O utente tem direito a uma factura que especifique devidamente os valores que apresenta.
  2. 2 -No caso do serviço telefónico, e a pedido do interessado, a factura deve traduzir com o maior pormenor possível os serviços prestados, sem prejuízo de o prestador do serviço dever adoptar as medidas técnicas adequadas à salvaguarda dos direitos à privacidade e ao sigilo das comunicações.