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Artigo 9.º

Facturação

Redação registada como em vigor em 26/05/2008.

Esta redação foi substituída em 22/07/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O utente tem direito a uma factura que especifique devidamente os valores que apresenta.
  2. 2 -A factura a que se refere o número anterior deve ter uma periodicidade mensal, devendo discriminar os serviços prestados e as correspondentes tarifas.
  3. 3 -No caso do serviço de comunicações electrónicas, e a pedido do interessado, a factura deve traduzir com o maior pormenor possível os serviços prestados, sem prejuízo do legalmente estabelecido em matéria de salvaguarda dos direitos à privacidade e ao sigilo das comunicações.