Artigo 15.º — Representantes das associações sindicais

Vigente desde: 26/05/1998

1 -Consideram-se representantes legítimos das associações sindicais:
1. a)Os membros dos respectivos corpos gerentes portadores de credencial com poderes bastantes para negociar e participar;
2. b)Os portadores de mandato escrito conferido pelos corpos gerentes das associações sindicais, do qual constem expressamente poderes para negociar e participar.
2 -A revogação do mandato só é eficaz após comunicação aos serviços competentes da Administração Pública.