Artigo 17.º — Aplicação à administração regional autónoma

Vigente desde: 26/05/1998

1 -O presente diploma aplica-se a todo o território nacional.
2 -Os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira observam, relativamente às administrações regionais e no âmbito das suas competências, o regime previsto no presente diploma.