Artigo 10.º
Entidades habilitadas
Redação registada como em vigor em 26/03/2015.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Estão habilitadas a exercer as atividades a que se refere o presente diploma as seguintes entidades:
- a)Instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal;
- b)Sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras com sede no estrangeiro.
- 2 -As instituições de crédito e as instituições financeiras autorizadas noutros Estados membros da União Europeia podem prestar em Portugal, nos termos do presente diploma, serviços que se integrem nas mencionadas atividades e que os prestadores estejam autorizados a efetuar no seu país de origem.