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Artigo 111.º

Registo de acordos parassociais

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os acordos parassociais entre acionistas de instituições de crédito relativos ao exercício do direito de voto estão sujeitos a registo no Banco de Portugal, sob pena de ineficácia.
  2. 2 -O registo pode ser requerido por qualquer das partes do acordo.