Artigo 13.ºDefiniçõesRedação registada como em vigor em 28/11/2023.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta é a versão consolidada em vigor.(Revogado.)Referenciado por (1)Artigo 13.º-A da Lei n.º 23-A/2015Versão consolidadaHistórico de versões