Saltar para o conteúdo principal

Lei n.º 23-A/2015

Artigo 138.º-ACComunicação ao Banco de Portugal de distribuição com restrições

Em vigor desde 26/03/2015
  1. 1 -As instituições de crédito que não cumpram o requisito combinado de reserva de fundos próprios devem comunicar ao Banco de Portugal a intenção de distribuir qualquer dos seus lucros distribuíveis ou efetuar qualquer ato a que se refere o n.º 3 do artigo 138.º-AA, em conjunto com as seguintes informações:
    1. a)O montante do capital mantido pela instituição de crédito, subdividido do seguinte modo:
      1. i)Fundos próprios principais de nível 1;
      2. ii)Fundos próprios adicionais de nível 1;
      3. iii)Fundos próprios de nível 2;
    2. b)O montante dos seus lucros intercalares e de final do exercício;
    3. c)O montante máximo distribuível;
    4. d)O montante dos lucros distribuíveis que tenciona afetar a:
      1. i)Pagamentos de dividendos;
      2. ii)Aquisição de ações próprias;
      3. iii)Pagamentos relativos a instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1;
      4. iv)Pagamento de remunerações variáveis ou de benefícios discricionários de pensão, quer pela criação de novas obrigações de pagamento, quer por força de obrigações de pagamento criadas num momento em que a instituição de crédito não satisfazia os seus requisitos combinados de reserva de fundos próprios.
  2. 2 -As instituições de crédito mantêm procedimentos que garantam o cálculo rigoroso do montante dos lucros distribuíveis e do montante máximo distribuível, assegurando igualmente a demonstração desse rigor a pedido do Banco de Portugal.