Artigo 154.º

Natureza do Fundo de Garantia de Depósitos

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O Fundo de Garantia de Depósitos, adiante designado por Fundo, é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.
2 -O Fundo tem sede em Lisboa e funciona junto do Banco de Portugal.
3 -O Fundo rege-se pelo presente diploma e pelos seus regulamentos.