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Artigo 16.º — Autorização

Vigente desde: 26/03/2015
  1. 1 -A constituição de instituições de crédito depende de autorização a conceder, caso a caso, pelo Banco de Portugal.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -A autorização concedida e os elementos relativos à obtenção da autorização, bem como a indicação do sistema de garantia de depósitos no qual a instituição de crédito participa, são comunicados à Autoridade Bancária Europeia.
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -(Revogado.)
  6. 6 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/03/2015

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