- 1 -A competência para o processamento das contraordenações previstas no presente Regime Geral e para a aplicação das respetivas sanções pertence ao Banco de Portugal.
- 2 -Cabe ao conselho de administração do Banco de Portugal a decisão do processo.
- 3 -No decurso da averiguação ou da instrução, o Banco de Portugal pode solicitar às entidades policiais e a quaisquer outros serviços públicos ou autoridades toda a colaboração ou auxílio necessários para a realização das finalidades do processo.
Artigo 213.º — Competência
Vigente desde: 26/03/2015
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Em vigor desde 26/03/2015